O presente diploma estabelece o regime jurídico cabo-verdiano para a cibersegurança, destinado a garantir um elevado nível de segurança das redes e dos sistemas de informação em Cabo Verde.

O acesso ao Boletim Oficial é universal e gratuito. Não é necessário efetuar registo para consultar os conteúdos. Aprova o regime jurídico de cibersegurança.

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A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meio não automatizados de dados pessoais contidos …

Oct 23, 2025 · O que é o Regime Jurídico Cabo-Verdiano para a Cibersegurança? É o conjunto de normas estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que define a forma como Cabo …

Assim, com tal proposta de alteração, o regime jurídico geral de proteção de dados será aplicável aos responsáveis pelo tratamento estabelecidos fora do território nacional, mas recorrem a dados …

Uma violação de dados pessoais é qualquer incidente de segurança que leve à destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso não autorizado a dados pessoais.

Parque Tecnológico O Parque Tecnológico de Cabo Verde será um hub digital no Atlântico e na Africa Ocidental, e permite a implementação da Estratégia Digital do País.

Neste sentido, veio a Comissão Nacional de Proteção de Dados Cabo-Verdiana (CNPD) alertar, nos últimos relatórios anuais de atividades, para a necessidade de ajustar a Lei da Proteção de Dados à …

Decreto-Lei n.º 43/2007, de 5 de dezembro, que regula a prática de atos de registo, o seu arquivo e a emissão de respetivos meios de prova em suporte eletrónico, bem como a transmissão de …

Jul 10, 2018 · A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos …